Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para sua convivência no exercício cotidiano dos Direitos Humanos, como forma de vida e organização social, política, econômica e cultural nos níveis:

Paulo Freire considera a concepção “bancária da educação” como:

De acordo com Luckesi, para cumprir o seu verdadeiro significado, a avaliação necessita assumir a função de subsidiar a construção da aprendizagem bem sucedida. Entretanto, para o autor, a condição necessária para que isso aconteça é:

A ERA DAS GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Vivemos na era das Grandes Transformações. Entre tantas, destaco apenas duas: a primeira no campo da economia e a segunda no campo da consciência.

A primeira na economia: começou partir de 1834 quando se consolidou a revolução industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Mercado sempre existiu na história da humanidade, mas nunca uma sociedade só de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.

Diz-se que mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. Missão deste, na verdade, é ordenar com leis e normas a sociedade, também o campo econômico e coordenar a busca comum do bem comum^(a). A Grande Transformação postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.

Tudo pode ser levado ao mercado como água potável, sementes, alimentos e até órgãos humanos^(b). Esta mercantilização penetrou em todos os setores da sociedade: a saúde, a educação, o esporte, o mundo das artes e do entretenimento e até nos grupos importantes das religiões e das igrejas com seus programas de TV e de rádio.

Essa forma de organizar a sociedade unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado cindiu a humanidade de cima a baixo: um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres.

Essa voracidade encontrou o limite da própria Terra. Ela não possui todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Não é um baú sem fundo. Tal fato dificulta senão impede a reprodução do sistema produtivista/capitalista. É sua crise.

Essa Transformação, por sua lógica interna, está se tornando biocida, ecocida e geocida. A vida corre risco e a Terra poderá não nos querer mais sobre ela, porque somos demasiadamente destruitivos.

A segunda Grande Transformação está se dando no campo da consciência. Na medida em que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%, tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente, daquelas elites de poder econômico, político, cultural e mediático que se constituem em grandes corporações multilaterais e que assumiram os rumos do mundo.

Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa o percurso para o precipício^(c). O primeiro estudo global foi feito em 1972. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites de suportabilidade da natureza e da Terra. Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade^(d). Mas de outro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça.

A reflexão ecológica se complexificou. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambiente. A totalidade do sistema mundo está em jogo^(e). Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa um modo sustentável de vida (produção, distribuição, consumo e tratamento dos dejetos); uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo design civilizatório, à base de princípios e de valores para uma nova forma de habitar a Casa Comum; e por fim uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o Todo, uno, complexo e carregado de propósito. Daí resulta a paz.

Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro.

Leonardo Boff (http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-era-das-grandes-transformacoes/33427)

A frase que melhor sintetiza a primeira grande transformação apresentada pelo autor é:

Ao modelo de prática que Hoffmann identifica como transmitir-verificar-registrar, corresponde o processo conhecido como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros, o direito:

Para Luckesi, a avaliação atravessa o ato de planejar e de executar, por isso, contribui em todo o percurso da ação planificada e se faz presente na:

São requisitos para criação de um distrito no município de Saquarema, a existência de:

De acordo com o Artigo 4º da Lei nº 9.394/96, sobre direito à educação e do dever de educar, considera-se que: