Questões do Concurso Pref. São Sebastião do Caí-RS - Legalle

3077721 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Sobre o sistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, exceto estrangeira e os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3077720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Licitações

Via de regra, estão sujeitos à licitação a contratação de:

A

Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

B

Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, ainda que realizadas pela própria Administração Pública.

C

Ingresso de servidor público pelo regime estatutário nos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, e nas Fundações instituídas pelo Poder Público Federal.

D

Ingresso de servidor público pelo regime estatutário nos órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal e Distrital.

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3077719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

A

As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

A ação de despejo para uso próprio.

C

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.

D

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.

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3077718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a hipótese que NÃO corresponda a uma causa de extinção da execução.

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3077717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que tange à contagem de prazos.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

C

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias não úteis.

D

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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3077716 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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São atividades privativas de advocacia:

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3077715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais pode ser discutida em Ação Civil Pública que verse sobre:

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3077714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Licitações

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA

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3077713 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa CORRETA sobre a usucapião especial de imóvel urbano.

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que seja proprietário de outro imóvel urbano.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que seja proprietário de outro imóvel rural.