3077715
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Provas:
A responsabilidade por danos morais e patrimoniais pode ser discutida em Ação Civil Pública que verse sobre: