O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

Sobre o SUAS, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, após marque a alternativa que contem a ordem correta.

I- Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não-contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.

II- Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

III- Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004.

IV- O SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.

Sobre visita domiciliar, assinale a opção INCORRETA:

No cotidiano de trabalho, os assistentes sociais defrontam-se com as expressões da “questão social”, e a apreensão dessas situações como expressões do conflito entre capital e trabalho demarca a especificidade do Serviço Social no espaço sócio-ocupacional. Sobre a “questão social” assinale a alternativa correta:

O direito à saúde no Brasil, conquista que teve participação fundamental do movimento da Reforma Sanitária, está inscrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

A partir desta concepção ampliada de saúde é correto afirmar:

As políticas públicas permanecem com abordagem predominantemente setorial, onde cada instituição trabalha, em seu planejamento e implantação dos planos, com pouca articulação com outros órgãos e entidades implicados nos temas.

Com relação à intersetorialidade, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) quando verdadeira e (F) para falsa.

I- Há órgãos que não são abertos à participação de outros setores mas, possuem interfaces devido o objeto tratado, sendo necessária essa relação de complementariedade. Esta situação implica desperdício de recursos, pois a realidade é vista por um único prisma que exclui outros elementos que a compõem.

II- A abordagem intersetorial favorece a transparência pois as informações, estudos, projetos e documentos são de domínio de todos os setores envolvidos, assim como os debates e as análises.

III- O trabalho intersetorial, que pressupõe articulação entre órgãos e pessoas é extremamente dificultado pelas tecnologias de informação e comunicação, que possibilitam a descentralização das tarefas, coordenação em rede e a participação de grande número de atores.

IV- A prática da formulação e implantação de políticas públicas de forma integrada, intersetorial, pode minimizar muitos problemas verificados na administração governamental.

V- O fato de haver integração entre órgãos governamentais não é suficiente para garantir uma atuação verdadeiramente voltada ao interesse da coletividade.

No que se refere ao trabalho social com famílias no âmbito da Política de Assistência Social, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca do Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) incide sobre bens imóveis situados no Estado de São Paulo e direitos a eles relativos.

( ) incide sobre bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado no Estado de São Paulo.

( ) terá suas alíquotas limitadas aos percentuais máximos fixados pela Câmara dos Deputados.

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

Suponha que determinado servidor do setor de almoxarifado procede ao recebimento de material objeto de contrato previamente assinado, verifica se a quantidade e as especificações estão de acordo com o contratado, além de checar se a documentação fiscal discrimina corretamente os produtos adquiridos. Em não havendo irregularidades com o material ou com os documentos fiscais, o servidor atesta o recebimento do material, e a despesa segue o curso legal. Neste caso, a situação narrada retrata o seguinte estágio da despesa orçamentária:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definindo critérios e limites a serem observados pelo gestor quanto a despesas com pessoal, dívida pública, dentre outros. Desta forma, assinale a alternativa incorreta segundo o texto deste normativo: