Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
Sobre o SUAS, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, após marque a alternativa que contem a ordem correta.
I- Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não-contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.
II- Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.
III- Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004.
IV- O SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.