De acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica Da Assistência Social. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

II- elaborar e arquivar por no mínimo 05 anos a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

III- coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

IV- encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios mensais e semestrais de atividades e de realização financeira dos recursos;

V- formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Art. 29. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar: EXCETO

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a Lei nº 12.435/2011. “Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:

I- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

II- estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

IV- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: EXCETO.

De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.