Magna Concursos
3543466 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

De acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica Da Assistência Social. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

II- elaborar e arquivar por no mínimo 05 anos a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

III- coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

IV- encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios mensais e semestrais de atividades e de realização financeira dos recursos;

V- formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

Estão corretas as afirmativas:

 

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Coordenador - CREAS

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