Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica Da Assistência Social. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
II- elaborar e arquivar por no mínimo 05 anos a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;
III- coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
IV- encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios mensais e semestrais de atividades e de realização financeira dos recursos;
V- formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
Estão corretas as afirmativas: