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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas
da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na
referida responsabilização,
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Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,
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Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a
chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos
critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
A convalidação dos atos administrativos
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Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
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Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa
deve conter, obrigatoriamente,
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Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade.
Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos
mesmos fatos, o que
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Na primeira fase do Campeonato Brasileiro de futebol da série D, cada equipe disputa 6 partidas, recebendo, em cada jogo,
3 pontos em caso de vitória, 1 ponto em caso de empate e nenhum ponto em caso de derrota. Uma das equipes participantes
marcou 4 gols e sofreu 4 gols nesses 6 jogos. O total de pontos que essa equipe conquistou na primeira fase do campeonato
pode ser, no máximo, igual a
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Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um
conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,
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