Questões do Concurso Pref. São José dos Pinhais-PR - FAUEL

2126469 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:

A

Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.

C

O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.

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2125260 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

Em relação à história de São José dos Pinhais, marque a alternativa que indica o ano em que se deu o estabelecimento político do município, com a instalação da Câmara dos Vereadores.

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2124742 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.

B

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

C

Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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2124666 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição da República de 1988 deixa expresso que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre o tema,assinale a alternativa CORRETA:

A

A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.

B

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.

C

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.

D

Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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2112819 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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BrasilPolítica Brasileira

Um dos símbolos da República Federativa do Brasil é o Hino Nacional. Marque a alternativa que indica o nome do autor da letra do Hino Nacional Brasileiro.

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2112818 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Arte e Cultura

Na última edição do Oscar, concorreu na categoria de melhor documentário o longa-metragem brasileiro “Democracia em vertigem”. Marque a alternativa que indica o nome da diretora desse documentário.

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2112666 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Anos2019
BrasilPolítica Brasileira

Durante o governo de Jair Bolsonaro, houve já diversas alterações no comando do Ministério da Educação. Marque a alternativa que indica o nome de quem foi o primeiro Ministro da Educação nomeado por Jair Bolsonaro.

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2111714 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa CORRETA.

A

A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.

B

A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.

C

O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.

E

O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

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2111541 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.

B

A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

D

O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.

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2111297 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.

B

O princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.

C

O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).

D

De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

E

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.