Em conformidade com o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre como ocorre a baixa da dívida ativa, analisar os itens abaixo:

I. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, mediante previsão legal.

II. Cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

III. Transferência de crédito em virtude da inscrição em dívida ativa.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

I. Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar documentos de interesse para a Fazenda Municipal, exceto livros comerciais.

II. Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais.

III. Com a lavratura do auto de infração.

IV. Com qualquer ato verbal do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, sem conhecimento prévio do contribuinte.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

( ) O exercício deve ser dado pelo prefeito do município para o qual o servidor for designado.

( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano , com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

Sementes de cânhamo serão as novas queridinhas das dietas

A turma da chamada alimentação funcional vai ganhar em breve um novo ingrediente para colocar na despensa ao lado da chia, da quinoa e da linhaça. Cada um desses grãos já experimentou dias de glória como aliado número 1 das dietas. Pois chegou a hora das sementes de cânhamo (hemp seeds, em inglês) surgirem como o superalimento da vez. O cânhamo, para quem não sabe, é uma espécie de Cannabis cujos teores de THC, princípio psicoativo da planta, ficam abaixo de 0,3% da massa total.

Além de fornecer matéria-prima (CBD) para medicamentos, suas fibras podem ser usadas nas indústrias têxtil, petroquímica e da construção civil, enquanto suas sementes são apreciadas pelas propriedades nutricionais. De olho no filão, pelo menos duas empresas brasileiras que já atuam no ramo farmacêutico, importando medicamentos à base de Cannabis, devem lançar nos próximos meses produtos alimentícios com sementes de cânhamo.

Vencidas as barreiras legais e regulatórias, os produtos vão chegar ao mercado para competir no segmento conhecido como nutracêutico, que reúne alimentos com alguma propriedade terapêutica ou funcional sobre o organismo humano. Ainda que os benefícios para a saúde sejam superestimados pelos fabricantes, é inegável que são produtos saudáveis e com substâncias que ajudam de alguma forma no metabolismo. No caso das sementes de cânhamo, os entusiastas pregam sua superioridade nutricional sobre todas as antigas queridinhas: 30% de suas calorias vêm das gorduras insaturadas e 25% são proteína. Possuem ainda todos os nove aminoácidos essenciais, são ricas em fibras, vitaminas e sais minerais. Cerca de 80% de suas gorduras totais são do tipo polinsaturado, o mais saudável, com boas doses dos ácidos graxos essenciais como o ácido linoleico (ômega-6) e ácido alfa-linolênico (ômega-3).

https://veja.abril.com.br/blog... - adaptado.

Considerando-se a ortografia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A poderia aos funcionários que haveria nos salários.

Assinalar a alternativa que apresenta apenas exemplos de software:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

II. Informação pertinente à administração do patrimônio público e privado, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

Estão CORRETOS:

Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.

II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.

III. Os Poderes são irrenunciáveis.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA: