Referente à compreensão e tipos de violências perpetrados contra as mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise os itens abaixo:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência psicológica, entendida como o dano físico e emocional, que deve ser comprovada e anexado laudo nos autos judiciais para andamento do processo.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Estão CORRETOS apenas

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998 – penas contra a flora.

I. Provocar incêndio em mata ou floresta: pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: pena – detenção, de dois a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

III. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais e demais formas de vegetação: pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 – dos crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – multa e detenção de

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Nos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privada de liberdade não superior a

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê algumas situações em que o condutor comete crime, além de infração de trânsito.

Sobre os crimes previstos no CBT, analise as situações descritas abaixo:

I. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

II. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em qualquer concentração.

III. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possam ser atribuídas.

São CRIMES as situações previstas em:

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação da pena.

I. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

III. A sentença penal condenatória, sempre, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em

Assinale a alternativa que é uma das circunstâncias que atenuam a pena na Lei 9.605/98.

Assinale a alternativa que NÃO faz parte das penas restritivas de direito da Lei 9.605/98.

Analise as afirmativas sobre as disposições gerais da Lei 9.60598:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em