Magna Concursos
3379037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE

Analise as afirmativas sobre as disposições gerais da Lei 9.60598:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em

 

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