A responsabilidade técnica do arquiteto e urbanista abrange diversas esferas, incluindo a civil, a criminal e a administrativa/ética. Sobre a responsabilidade civil do profissional por falhas em uma edificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arquiteto e o construtor respondem pela solidez e segurança da edificação durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme o art. 618 do Código Civil.

(__)O prazo de garantia de 5 (cinco) anos não é prazo de prescrição; o direito de ação contra o profissional prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da constatação do vício dentro do prazo de garantia.

(__)Em relações de consumo, os vícios aparentes ou de fácil constatação em imóveis devem ser reclamados em até 90 (noventa) dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(__)O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define, para efeitos legais, o responsável técnico pela obra, mas sua baixa não extingue a responsabilidade civil do profissional por eventuais vícios decorrentes de seu trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.


Está correto o que se afirma em:

Um secretário escolar recebe uma ligação de um responsável bastante aflito com a situação de seu filho. O profissional precisa ouvir atentamente, transmitir calma, registrar a ocorrência e encaminhar a questão à coordenação pedagógica. Nesse caso, quais habilidades se destacam como fundamentais para esse atendimento?

Em relação à colocação pronominal na língua portuguesa, considere as seguintes afirmativas:

I:"Não me diga isso!" → próclise, pois a negação ("não") atrai o pronome antes do verbo.

II:"Orgulhar-me-ei de meus alunos." → mesóclise, pois verbo no futuro do presente com pronome no meio.

III:"Já lhe disse que vou pentear-te a minha maneira." → ênclise, pois verbo no infinitivo impessoal recebe o pronome depois.

IV:"Conforme lhe disse, chegarei mais tarde do trabalho." → próclise, pois a conjunção subordinativa atrai o pronome.

V:"Surpreendi-me com a notícia inesperada." → ênclise, pois o pronome segue o verbo iniciado no início da oração.

Assinale a alternativa que indica corretamente a afirmativas verdadeiras:

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.


Está correto o que se afirma em: