Prova Completa: Procurador (Pref. São João Paraíso-MG - Instituto JK

3364579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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3364578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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3364577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que:

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé;
III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal;
IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular.

Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular:

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3364576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme o previsto na Constituição Federal, no tocante aos direitos individuais, marque a opção correta:

A

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo garantindo-lhe o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado anula o processo administrativo disciplinar.

B

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado não anula o processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal.

C

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, lhe sendo assegurado o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público anula o processo administrativo disciplinar.

D

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo lhe garantida a ampla defesa e o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público não anula o processo administrativo disciplinar.

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3364575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:

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3364574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A União deseja firmar um contrato de aquisição de materiais e equipamentos os quais são fornecidos por representante comercial exclusivo através do Ministério da Agricultura, consoantes com os princípios, normas e especificações presente no processo administrativo. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação ocorrerá da seguinte forma:

A

A contração ocorrerá com as devidas cautelas, sendo a aquisição por meio de dispensa de licitação.

B

A contratação ocorrerá pela modalidade tomada de preço com prévia e indispensável licitação.

C

A contratação ocorrerá através da inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

D

A contratação ocorrerá com por meio da modalidade convite pela natureza do objeto do contrato e com prévia e indispensável licitação.

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3364573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.

A

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

B

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

C

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

D

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

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3364572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Execução trabalhistaPrincípios Execução Trabalhista

São princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, exceto:

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3364571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A Justiça do Trabalho tem sua competência prevista na Constituição Federal, ela engloba, essencialmente, a função de processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho, também denominada de jurisdição contenciosa. No tocante ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar que:

A

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as regras da CLT.

B

O direito processual comum será fonte subsidiária do Direito processual do trabalho, naquilo que for compatível com as regras da CLT.

C

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária da CLT, exceto naquilo que for incompatível com as regras do Direito processual do trabalho.

D

O direito processual comum será fonte primária do Direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as regras da CLT.

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3364570 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Sobre as atividades ou operações insalubres, marque a assertiva incorreta:

A

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem no grau máximo, médio e mínimo.

B

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.