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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
A fase do processo administrativo na qual a Administração Pública realiza o controle acerca da legalidade ou conveniência de seus atos é denominada de
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Disciplina: Direito Administrativo
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É possível localizar mais comumente a discricionariedade nos seguintes requisitos do ato administrativo:
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Disciplina: Direito Administrativo
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O conceito Administração Pública pode ser utilizado em sentido material, objetivo ou funcional, de um lado, e em sentido subjetivo, orgânico ou formal, de outro lado. É um exemplo da manifestação do conceito de Administração Pública em seu sentido subjetivo, orgânico ou formal
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Disciplina: Direito Administrativo
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A autoridade superior da Administração Pública revogou determinada licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado, em conformidade à aplicação do princípio da
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Disciplina: Direito Administrativo
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A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê a
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Disciplina: Direito Constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
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Os contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações
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Disciplina: Direito Administrativo
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Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
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Entre os diversos princípios que devem ser observados na aplicação da Nova Lei de Licitações, aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações públicas, é denominado de princípio
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Disciplina: Direito Financeiro
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)
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