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3770780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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A fase do processo administrativo na qual a Administração Pública realiza o controle acerca da legalidade ou conveniência de seus atos é denominada de

 

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3770779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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É possível localizar mais comumente a discricionariedade nos seguintes requisitos do ato administrativo:

 

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3770778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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O conceito Administração Pública pode ser utilizado em sentido material, objetivo ou funcional, de um lado, e em sentido subjetivo, orgânico ou formal, de outro lado. É um exemplo da manifestação do conceito de Administração Pública em seu sentido subjetivo, orgânico ou formal

 

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3770777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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A autoridade superior da Administração Pública revogou determinada licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado, em conformidade à aplicação do princípio da

 

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3770776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê a

 

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3770775 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que

 

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3770774 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Os contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações

 

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3770773 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que

 

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3770772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Entre os diversos princípios que devem ser observados na aplicação da Nova Lei de Licitações, aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações públicas, é denominado de princípio

 

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3770771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)

 

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