perda de cargos pelos servidores públicos estáveis e comissionados mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e contraditório após três anos de efetivo exercício no serviço público.

nomeação e a exoneração ad nutum, pela Administração Pública, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

realização de avaliação especial de desempenho, por meio de comissão instituída para essa finalidade, para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

disponibilidade do servidor público comissionado, caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu reaproveitamento em outro cargo.

reintegração da exoneração, invalidada por sentença judicial, do servidor público estável, reconduzindo ao cargo de origem o então ocupante da vaga e indenizando-o.