O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que

A respeito da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

O enunciado se refere ao poder