Prova Completa: Fiscal de Cadastro Tributário I (Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

917047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

B

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

D

O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

E

O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917046 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

B

pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

C

a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

D

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

E

na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917045 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

São características da sociedade cooperativa:

A

obrigatoriedade de capital social fixo.

B

possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.

C

distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

D

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

E

concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917044 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

B

a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

C

as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.

D

a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.

E

a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Espécies de Contrato

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

C

A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.

D

É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.

E

Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917030 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Direito de Família

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.

B

O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.

C

Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.

D

É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.

E

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917011 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Bens

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

C

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

D

Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917010 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Direito das Coisas

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

Após o vencimento da dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.

C

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.

E

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário, mas não ao seu sucessor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916999 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

A

alíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.

B

taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.

C

multas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.

D

taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

E

taxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

916993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Fiscal de Cadastro Tributário I
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e coleta domiciliar de resíduos sólidos.

B

coleta hospitalar de resíduos sólidos e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

C

escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e posto de saúde a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.

E

abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.