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Sobre os requisitos básicos para a investidura no serviço público municipal, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Ter idade mínima de vinte e um anos.

III. Facultativa a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. A respeito disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sindicância disciplinar.

(2) Processo administrativo disciplinar.

(3) Sindicância investigatória.

( ) Quando a ação ou omissão tome o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.

( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

( ) Quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

A respeito dos deveres do servidor, segundo a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

( ) Ceder a sua imagem.

Sobre os objetos de lei complementar, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Código do meio ambiente.

( ) Sistema municipal de ensino.

( ) Lei instituidora da guarda municipal.

Em relação aos requisitos para a iniciativa popular, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será exercida no mínimo por 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais.

( ) Apresentação de projeto de lei.

( ) Emendas para decretos.

( ) Alteração de portarias.

No que diz respeito aos conselhos municipais, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Conselhos Municipais são órgãos de que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento interpretação e ou julgamento de matérias de sua competência.

Sobre o processo legislativo municipal e a sua elaboração, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Resoluções.

II. Decretos legislativos.

III. Portarias.

Está(ão) CORRETO(S):

Quanto à disposição das contas do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As contas do município ficarão, durante dias, anualmente, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

Em 2010 foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, para a garantia do cumprimento de seus direitos, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso a determinados órgãos e instituições. Sobre esses órgãos e instituições, analisar os itens abaixo:

I. Órgãos de Ouvidoria temporários dos três poderes.

II. Defensoria Pública.

III. Ministério Público.

IV. Poder Judiciário.

Estão CORRETOS: