Magna Concursos
3071322 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Planalto -RS
Provas:

Conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. A respeito disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sindicância disciplinar.

(2) Processo administrativo disciplinar.

(3) Sindicância investigatória.

( ) Quando a ação ou omissão tome o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.

( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

( ) Quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

 

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