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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere as seguintes determinações do Art. 5º da Constituição Federal e identifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Atendendo ao enunciado a sequência correta é:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Analise as características e identifique o respectivo órgão municipal.
- Pavilhão idealizado pelo premiado arquiteto Paulo Mendes da Rocha.
- Abriga, em seus dois pavimentos simuladores, pinguins, serpentes e peixes.
- Conta com inúmeros equipamentos na área da física, química e biologia.
- É disponibilizado para exposições temporárias.
- Abriga laboratório musical, biblioteca e salas de aula.
- Conta com o mais moderno planetário do Brasil.
Trata-se do espaço:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
No artigo 5º da Constituição Federal consta que:
- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
- a prática do racismo;
- a prática da tortura;
- o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
- o terrorismo;
- os definidos como crimes hediondos;
- a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, são itens corretos e pertinentes:
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