Das afirmações abaixo.

I - A presente lei tem por objeto a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários, e a produção habitacional, destinadas à população de baixa renda.

II - Consideram-se assentamentos precários para efeitos desta lei todas aquelas áreas que demandem a ação do poder público ou de concessionárias de serviços públicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Registro é o ato administrativo de inscrição dos bens culturais de natureza imaterial em Livro de Registro dos Bens Culturais Imateriais e representa o reconhecimento público do valor como patrimônio cultural de domínios da vida social, aos quais são atribuídos sentidos e valores e que constituem marcos e referências de identidade de um determinado grupo social.

II - A inscrição no Livro de Registro dos Bens Culturais Imateriais terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade andreense.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Das afirmações abaixo.

I - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, será permitido coeficiente de aproveitamento igual a 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos) sem contrapartida financeira.

II - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP a edificação poderá ocupar no máximo 90% da área do lote.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais citadas abaixo. Assinale a alternativa correta relacionando as afirmações verdadeiras (V) e falsas (F).

( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

( ) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

( ) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

( ) Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

Das afirmações abaixo.

I - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

II - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre as categorias das Zonas Especiais de Interesse Social.

I - Zonas Especiais de Interesse Social C – ZEIS C - áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, localizada na Macrozona Urbana.

II - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS B – terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana, necessários à implantação de programas habitacionais.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano Diretor.

I - Obrigatório em cidades com mais de dez mil habitantes.

II - Obrigatório em cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Das afirmações abaixo.

I - A Zona Especial de Interesse Comercial, ZEIC A, corresponde à área já consolidada como centro comercial e de prestação de serviços que tem como objetivo geral o fomento às atividades econômicas.

II - A Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A é formada por duas subáreas: Casa Branca: correspondente a parte mais consolidada, de maior densidade populacional, e caracterizada pelo uso misto com predominância comercial; Centro: correspondente a parte com maior potencial de transformação, de menor densidade e caracterizada pelo uso misto com predominância residencial.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área ocupada e a área do terreno.