Dentre outros, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social e participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, conforme a Lei n.º 8.213/1991, são de competência do

O ato de perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc., é considerado, dentro dos conceitos de renúncia da receita, como

De acordo com o MCASP 9ª edição, toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida portaria. O texto refere-se

No que tange às características qualitativas contábeis, de acordo com o MCASP 9ª edição, a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos é classificada como

O lançamento contábil no caso de Liquidação da Despesa Orçamentária Correspondente ao Principal Pago no Resgate dos Títulos, considerando a natureza da informação orçamentária, será

Assinale a alternativa que apresenta a pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) , mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa que apresenta o valor limite da despesa total com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, tendo em vista que a receita corrente líquida apresentada pelo contador de um determinado município para um período de apuração foi de R$ 50.000.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta a categoria em que se classificam todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

De acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/2001, o código 2300.00.00 refere-se à receita de amortização de empréstimos, que por sua vez está classificada como receita