Prova Completa: Guarda Municipal Comunitário (Pref. Santana Parnaíba-SP - IMAIS

1174587 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Configura modalidade de pena restritiva de direitos prevista na lei dos crimes ambientais:

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1174585 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, ainda que com a autorização do consumidor.

B

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

C

Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

D

Executar serviço de alto grau de periculosidade, de acordo com a determinação de autoridade competente.

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1174584 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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De acordo com previsão do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só NÃO será responsabilizado quando provar, dentre outras hipóteses,

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1174582 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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Apresenta-se como modalidade de medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:

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1174581 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Configura crime previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro:

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1174580 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Municipal Comunitário
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Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais 1 (um) ano, como regra.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, poderão ter diferenciados direitos e qualificações, permitindo-se determinadas designações discriminatórias relativas à filiação.