“Assentamentos informais, favelas e outros bairros residenciais pobres são um fenômeno urbano global. Os dados são alarmantes, especialmente em países em desenvolvimento”. Um número extremamente preocupante é o de 25% da população mundial urbana que vive em favelas e assentamentos informais. No Brasil a questão da moradia é um problema a ser resolvido, haja vista que temos um dos mais elevados índices de concentração de terra da América Latina. Isso se deve em grande parte a Lei de Terras, assinada por:

Fonte: ONU-HABITAT, 2021 (Proportion of Urban Population living in Slum Households by Country or Area 1990-2018).

O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003);

[...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).

Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.

Secretaria do Tesouro Nacional. Manual

de Contabilidade Aplicado ao Setor

Público. 8º edição, 2019.

Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),

Bem como

II - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 – (LAI) que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Ela regulamenta os procedimentos para o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O poder público passa a ter o dever de divulgar certas informações, de forma simples e compreensível, inclusive através de sites, e também de disponibilizar plataformas on-line para que o cidadão possa realizar pedidos de informação. A LAI é uma lei nacional que vale para todo o Brasil.

Fonte: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0- Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf

Considerando o que foi apresentado, analise as afirmativas abaixo:

I - Artigo 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade.

III - Artigo 216. §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

IV - Artigo 37 (...). §3º A lei disciplinará as formas de participação da administração pública direta e indireta, mas não permitirá que os usuários tenham acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Dessa forma, é correto apenas o que se afirma em:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.

II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.

III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.

IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y

É correto apenas o que se afirma em:

Em dezembro de 2020, após várias audiências, estudos e discussões, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 108, que instituiu em caráter permanente o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este contém diversas inovações, que deverão ser objeto de imediatas iniciativas dos governos federal, estadual e municipais.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção que apresente, corretamente, essas inovações:

Analise as asserções abaixo:

I - A Constituição de 1988 priorizou o direito à educação enquanto um direito social,

POIS

II - Enunciou a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função tripla de garantir a realização plena do ser humano, inserindo no contexto do Estado democrático e qualificando para o trabalho.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

União, Estados-membros e Municípios, podem ser chamados de Entidades Estatais, ou simplesmente entes da Federação, sendo organismos maiores por meio dos quais, age o governo ou o poder político. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

De acordo com o Manual de Gestão de Documentos, o objetivo das tabelas de temporalidade e destinação é ter o controle sistemático de quais documentos serão transferidos.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, analise as asserções a seguir:

I - passagem dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário;

II - passagem dos documentos dos arquivos corrente ou intermediário para o arquivo permanente;

III - eliminados, porque os prazos administrativos ou legais já prescreveram e os documentos não possuem valor secundário;

IV - a eliminação de documentos consiste na destruição e não precisa ser autorizada para os que já cumpriram seus prazos de guarda, determinados pelas tabelas de temporalidade das atividades-meio e das atividades-fim.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: