Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:

Leia a charge abaixo.
A charge refere-se a duas questões fundamentais para a história recente do Estado de Mato Grosso. Quais são essas questões?

Ao longo do tempo, os historiadores que escreveram a História de Mato Grosso tiveram como foco de análise Cuiabá. Foi a primeira vila a ser erguida e, no século XIX, passou a ser a capital da já então província de Mato Grosso, posto que mantém até os dias correntes. Sem dúvida, as conquistas do Cuiabá localizavam-se num dos pontos mais distantes alcançados pelos súditos da coroa portuguesa no Estado do Brasil. O povoamento daquelas plagas requereu muito esforço físico e investimento de capitais e ceifou muitas vidas de seus partícipes – índios, europeus, negros e de seus descendentes. As narrativas dos fatos ocorridos nas minas do Cuiabá têm privilegiado as agruras. (LUCÍDIO, J. A. B. A Ocidente do Imenso Brasil: a conquista dos rios Paraguai e Guaporé.1680-1750.)
Dentre as dificuldades que marcaram a ocupação do espaço em torno da bacia do Rio Cuiabá pelas populações não indígenas, quais podem ser destacadas?

A Guerra da Tríplice Aliança, também conhecida como Guerra do Paraguai, foi o maior e mais importante conflito bélico enfrentado pelo Império brasileiro. Travada entre os anos de 1864 e 1870, tendo a Província de Mato Grosso como um dos cenários das ações militares. É possível identificar, após o final da Guerra, significativos desdobramentos em Mato Grosso. Quais foram esses desdobramentos?

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas