De acordo com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com as normas de direito tributário adotadas pelo Brasil, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, EXCETO:

“W”, agente público, com o objetivo de prejudicar seu subordinado, por ser seu antigo desafeto, determinou que ele fosse transferido para uma comarca distante de sua residência. Diante da situação apresentada, assinalar a alternativa CORRETA:

Alguns cargos, de acordo com a Constituição da República, somente podem ser preenchidos por brasileiros natos. São cargos de chefia que decidem os rumos da nação brasileira e de extrema relevância à garantia da segurança nacional. São cargos de brasileiro nato, EXCETO:

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.280/2021 — Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar os itens abaixo:

I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, mensalmente, tendo por base a situação física do imóvel ao se encerrar o exercício anterior.

III. Na determinação da base do cálculo do valor venal são considerados os valores de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.280/2021 — Código Tributário Municipal, sobre a Contribuição de Melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

IV. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre preferências, analisar os itens abaixo:

I. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Está(ão) CORRETO(S):