Considerando o que dispõe a Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:

Consoante a Lei N.º 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, possui autorização para estabelecer condições para aplicação desta lei:

Referentemente ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei N.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as afirmações a seguir e assinale "V" para Verdadeiro ou F" para Falso:

( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

( ) A lei define como um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, constituem atividades incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tomando por base o que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003) determina sobre o regime de trabalho, analise as afirmações dos itens a seguir:

I. O serviço extraordinário somente será prestado mediante expressa determinação do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, no âmbito de seus poderes, por solicitação fundamentada do chefe do serviço ou de ofício, respeitando o limite máximo de três horas por jornada de trabalho, exceto situações específicas e extraordinárias.

II. O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá a remuneração do repouso.

III. O servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos sábados ou domingos, excluídos os feriados civis e religiosos.

Está(ão) correto(s):

De acordo com a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, no tocante ao provimento e à vacância, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme estabelece a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, caso seja indeferido o acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a respectiva decisão no prazo de:

Com referência à Administração Pública, conforme o que está disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, analise as afirmações a seguir e assinale "V" para Verdadeiro ou "F" para Falso:

( ) Autarquia corresponde ao serviço autônomo, dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, criado por lei, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, criada em virtude de autorização legislativa e voltada à exploração de atividade econômica.

( ) Empresa pública consiste em entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, com o intuito de explorar atividades econômicas que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingências ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, no que diz respeito ao processo legislativo, a lei NÃO contempla a elaboração de:

Analise as afirmações dos itens a seguir, considerando o que a Constituição Federal estabelece sobre os servidores públicos:

I. É constitucionalmente autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

II. A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

III. Aplica-se, preferencialmente, ao servidor titular de cargo efetivo, o Regime Geral de Previdência Social.

Está(ão) correto(s):

De acordo com a Constituição Federal, para que uma pessoa seja elegível, precisará ter a idade mínima de: