O servidor que detiver interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo administrativo normalmente.

O caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados não poderá ser usado para arguir e justificar a suspeição do respectivo servidor.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

O servidor que estiver litigando judicialmente com o interessado do processo administrativo poderá atuar nele normalmente.