3369406
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:
Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784 de 1999, é correto afirmar que: