Quanto à lei excepcional ou temporária, nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.

“Se do Princípio da Legalidade já se tem a ordem de que somente em virtude de uma lei é que surgirá a obrigação tributária, o Princípio da ___________ vem em seu complemento, esclarecendo que a referida lei deve ser anterior ao próprio fato tributado. Como bem explica a Constituição: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Considerando o trecho citado e as disposições constitucionais assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, é correto afirmar, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, que:

Nos termos expressos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que é forma de extinção do crédito tributário:

“As/Os _________ cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Considerando o trecho citado e retirado do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Na hipótese de o Município “Y” instituir contribuição para o custeio de iluminação pública e promover referida cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de Partido Político “X” com sede neste Município, considerando os termos da Constituição Federal de 1988 e as limitações do poder de tributar, referida cobrança seria:

Na hipótese de uma autarquia municipal ser proprietária de veículo automotor e vincular a utilização deste veículo às suas finalidades essenciais e o Estado responsável pelo licenciamento do veículo promover cobrança de IPVA, referida cobrança, de acordo com a Constituição Federal de 1988, será:

Considerando a hipótese de a União instituir um imposto novo não previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante lei complementar, adotando fato gerador e base de cálculo distintos dos demais discriminados na referida Constituição, é corretor afirmar, nos termos constitucionais do inciso I, do artigo 154, que a União terá feito o uso de sua competência:

O constituinte derivado ampliou o rol de competências tributárias, criando nova modalidade de contribuição, a que se refere o artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta, nos termos dos dispositivos constitucionais, acerca desta modalidade criada: