O artigo 149-A se refere às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a sua instituição compete exclusivamente à União e aos Estados.

O artigo 149-A se refere à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a sua instituição compete exclusivamente à União.

O artigo 149-A se refere à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo obrigatória a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

O artigo 149-A se refere às contribuições de intervenção no domínio econômico e a sua instituição compete aos Municípios e ao Distrito Federal.

O artigo 149-A se refere à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a sua instituição compete aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo facultada a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.