A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais:

O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é direito das pessoas com deficiência e surdas o acesso a medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta

A educação constitui direito da pessoa com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão, no seu Capítulo IV – Direito à Educação, afirma que: “oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas” deve ser assegurada

A história dos surdos no Brasil teve um período em que as mãos das crianças surdas eram amarradas, pois acreditava-se que assim elas desenvolveriam a língua oral. Essa prática não teve sucesso e aconteceu

A aprendizagem do português como segunda língua apresentará vários estágios. No processo de aquisição do português, as crianças surdas apresentarão um sistema que não mais representa a primeira língua, mas ainda não representa a língua alvo. Tais estágios, que apresentam características de um sistema linguístico com regras próprias e que vai em direção à segunda língua, são conhecidos como

O ensino do português como segunda língua passa por processos de aquisição como os observados na aquisição de outras línguas. Observa-se variação individual tanto no nível do êxito como no processo, nas estratégias usadas pelos próprios alunos bem como nos objetivos. Observa-se por exemplo a estabilização de certos estágios do processo de aquisição, a qual é chamada de

Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério

As barreiras, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, em seu parágrafo 3º, são classificadas em:

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) apresenta que: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo”, de diferentes naturezas, “o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. As naturezas do impedimento descrito nessa lei são: