Foram encontradas 60 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Leia o caso a seguir.
Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
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