A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos e Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios bem como a órgãos da administração direta da União participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.