Questão 1250270

1250270 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão tomar algumas providências, EXCETO:

Excepcionalmente o servidor estável poderá perder o cargo, após o corte de pessoal não estável, comissionado e de função de confiança.

Extinção do cargo objeto de redução da despesa, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Indenização ao servidor que perder o cargo em um mês de remuneração por ano de serviço.

Exoneração em pelo menos cinquenta por cento dos servidores não estáveis.

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

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