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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de
acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a
afirmativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a
afirmativa correta.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
A Constituição Brasileira de 1988 elenca os princípios que o Brasil
deverá observar no seu relacionamento com outros países.
As opções a seguir apresentam princípios constitucionais
observados nas relações internacionais pelo nosso país,
à exceção de uma. Assinale-a.
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Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço
de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas
instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de
pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão
orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e
sem realizar concurso público de provas e títulos.
Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
São atos que atentam contra princípios da Administração Pública
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No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da
República assevera que as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de
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A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta.
É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes
estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da
Administração Indireta ou delegação a particulares.
Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.
Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.
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A Lei nº 8.666/93 prevê as modalidades de licitação listadas
a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que
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