Questão 1103153

1103153 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que

todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.

o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.

a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.

o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.

não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

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