Questão 1103157

1103157 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,

a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

a suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.

o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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