Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, uma secretaria estadual identificou reiterados descumprimentos contratuais por parte da empresa contratada, incluindo falhas na execução dos serviços e atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante desse cenário, foi instaurado processo administrativo para apuração das irregularidades e eventual aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestor responsável determinou a análise das penalidades cabíveis, considerando a gravidade das infrações e a necessidade de observância das garantias processuais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a fase de planejamento das contratações de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações realizou um estudo comparativo entre as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de orientar os gestores quanto à escolha adequada do procedimento licitatório em diferentes situações práticas. Entre os casos analisados, estavam a contratação de serviços comuns, a seleção de projetos técnicos especializados, a alienação de bens públicos e a realização de contratações mais complexas que envolvessem múltiplos critérios de julgamento.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria estadual, o servidor responsável acompanha a execução de contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos na execução, descumprimento de obrigações trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Ao estruturar um processo de contratação para aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização dos setores administrativos de uma autarquia municipal, a equipe técnica responsável elaborou estudo técnico preliminar, identificando a necessidade da contratação, justificando a solução escolhida e avaliando alternativas disponíveis no mercado. Durante a análise, verificou-se que diferentes setores demandavam equipamentos com configurações semelhantes, o que poderia gerar economia de escala se a aquisição fosse centralizada. O técnico de licitações, então, sugeriu a adoção de procedimento que permitisse futuras contratações conforme a necessidade, evitando aquisições imediatas em grande volume e reduzindo riscos de obsolescência tecnológica.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Durante a análise de um processo licitatório conduzido por um órgão federal, a comissão de licitação debateu sobre os princípios que regem o procedimento licitatório, especialmente diante de questionamentos de licitantes acerca da condução do certame. Considerando os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(   ) O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(   ) O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Na rotina administrativa de um órgão público estadual, um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres complexos em matéria de direito regulatório. O gestor justificou a contratação com base na notória especialização do profissional indicado, destacando sua experiência comprovada e reputação no mercado, além da natureza singular das demandas a serem atendidas. Durante a instrução do processo, a equipe técnica buscou verificar a conformidade da hipótese com as exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e aos requisitos formais da contratação direta. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Em um processo administrativo de contratação pública, o setor responsável avaliou aspectos relacionados à transparência e acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(   ) Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(   ) A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No âmbito do planejamento das contratações públicas de um órgão estadual, a equipe técnica estruturou os documentos preparatórios necessários para instrução de futura licitação. Para garantir a correta elaboração desses instrumentos, o técnico de licitações relacionou suas funções específicas.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços

Coluna II - Descrição
(   ) Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(   ) Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(   ) Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.