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4215249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
 

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