A administração pública no Brasil é o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos, por meio da execução de políticas públicas e da prestação de serviços à sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser observados pela administração pública no Brasil?

Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição obrigatória da sociedade, usada para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico. Acerca dos tributos previstos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

Sobre quais são as hipóteses de vacância do cargo público, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Princesa/SC, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Reversão. (__)Exoneração. (__)Recondução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Servidores públicos são profissionais que exercem funções no Estado, atuando em órgãos e entidades públicas para atender ao interesse coletivo. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente os princípios éticos que devem guiar a atuação dos servidores públicos?

O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

As condições financeiras do contribuinte referem-se à sua capacidade econômica de cumprir com as obrigações fiscais, levando em conta fatores como renda, patrimônio e despesas. Elas podem influenciar a forma e o valor dos tributos devidos, bem como a aplicação de benefícios ou isenções fiscais. O princípio que determina que os tributos devem respeitar as condições financeiras do contribuinte, sem onerá-lo em demasia, é conhecido como:

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:

O Código de Obras e Edificações Municipal é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por cada município para disciplinar a construção, reforma, e demolição de edificações, garantindo segurança, acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios técnicos, legais e administrativos que devem ser seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo com o Código de Obras e Edificações Municipal de Princesa/SC, é correto afirmar que:

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?