Questões do Concurso Pref. Presidente Prudente-SP - VUNESP

2167370 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Prolegômenos

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

A

O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.

B

O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.

C

Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.

D

A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.

E

Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.

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2167369 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Licitações

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação

A

limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

B

exigirá que os interessados comprovem que possuem recursos suficientes para a aquisição, considerando o valor da avaliação.

C

não exigirá qualquer tipo de garantia ou recolhimento antecipado de valores para participação do procedimento licitatório.

D

admitirá a participação de interessados que apresentem carta de fiança com o valor correspondente à avaliação do bem.

E

limitar-se-á à exigência de comprovação documental dos licitantes quanto à sua idoneidade e capacidade financeira.

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2167368 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.

C

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

E

A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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2162039 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioAdicionais

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o regime de sobreaviso e prontidão, nos termos da CLT.

A

Considera-se de “prontidão” o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

B

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens.

C

As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário normal.

D

Cada escala de “sobreaviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas.

E

A escala de prontidão será, no máximo, de oito horas.

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2162038 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B

a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

C

a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço limitada até metade do valor dos depósitos.

D

a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

E

o empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização se seu empregador praticar ato lesivo à honra e boa fama de sua família.

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2161931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A

é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

B

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C

a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.

D

a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.

E

não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

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2161633 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandado de segurança.

A

É vedado ao juiz exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança.

B

Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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2161254 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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São PauloPresidente Prudente-SP

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

A

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

B

para ambas é necessária licitação, sendo que a compra depende de avaliação e autorização da maioria simples do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse púbico e prévia avaliação, sendo permitida para qualquer interessado, bastando que seja o vencedor da licitação.

C

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que, para ambas, a lei dispensa a licitação.

D

a compra dispensa a prévia avaliação e exige autorização legislativa, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

E

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto, sendo dispensada a prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que ambas exigem licitação.

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2161144 Ano: 2022
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.

A

Constitui forma derivada de aquisição da propriedade.

B

Por meio da legitimação fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

C

Pode incidir exclusivamente sobre imóvel urbano com finalidade residencial.

D

Na Reurb-E de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

E

Não pode ser concedida a beneficiário já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto.

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2161132 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de