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3130723 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.

( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.

A sequência está correta em
 

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