3130722
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o
Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do
Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.