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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
A Lei Complementar n.º 275/2022 criou a gratificação por participação em comissões ou outros colegiados, no desempenho de atividades especiais de interesse do serviço público, além das inerentes e rotineiras ao cargo de origem do servidor, à exceção daqueles em que, nos termos da Lei, seja vedada a remuneração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
O servidor estável de cargo efetivo que desejar passar para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal deverá escolher a via adequada, que é a
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
De acordo com o artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o servidor será promovido com observância, entre outros, aos seguintes critérios:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no último ano de cada legislatura, na data determinada em lei, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, e serão considerados empossados automaticamente a partir da zero hora do dia 1° de janeiro do ano subsequente. No que tange às regras atinentes ao tema, analise as proposições abaixo.
I. Em hipótese alguma será aceito pela mesa da Câmara a posse do Vereador por procuração.
II. Os Vereadores terão 15 (quinze) dias contados do ato de posse para desincompatibilizar-se.
III. Somente no ato de posse e ao término do mandato, deverão os vereadores declarar seus bens, o que será arquivado na Câmara Municipal, com transcrição em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
IV. Se decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a posse, o Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
É correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara de Porto Ferreira, independente da sanção do Prefeito, entre outras hipóteses
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Assinale a alternativa cuja frase utiliza a regência verbal, em conformidade com a norma-padrão da Língua Portuguesa.
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Leia a tirinha abaixo para responder à questão.

(https://www.elfushome.com.br/80/calvin-e-mafalda).
Analise a frase abaixo para responder à questão.
“Não obstante” as consequências, fecharei este negócio alienígena.
Assinale a alternativa que utiliza uma locução prepositiva no lugar dos termos acima destacados, sem alterar o sentido da frase.
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Leia a tirinha abaixo para responder à questão.

(https://www.elfushome.com.br/80/calvin-e-mafalda).
Assinale a alternativa cuja frase utiliza a crase, em conformidade com a norma-padrão da Língua Portuguesa.
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Leia a tirinha abaixo para responder à questão.

(https://www.elfushome.com.br/80/calvin-e-mafalda).
Analise a reescrita do texto abaixo para responder à questão.
“Embora” não precise mais trabalhar, o planeta será dominado por alienígenas.
“À medida que” se vende o planeta Terra, há maior controle dele pelos alienígenas.
É correto afirmar que os termos destacados possuem, respectivamente, o sentido de
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Leia a tirinha abaixo para responder à questão.

(https://www.elfushome.com.br/80/calvin-e-mafalda).
Pela leitura da tirinha acima, é possível notar que Calvin demonstra entusiasmo em negociar com alienígenas. Desse modo, é correto afirmar que
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