A Lei Complementar n.º 275/2022 criou a gratificação por participação em comissões ou outros colegiados, no desempenho de atividades especiais de interesse do serviço público, além das inerentes e rotineiras ao cargo de origem do servidor, à exceção daqueles em que, nos termos da Lei, seja vedada a remuneração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.