Além do controle externo, a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno, na forma da lei, do(a)

Segundo a Constituição Federal, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa privativa do

Nos termos da Constituição Federal, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:

Compete privativamente à União legislar, dentre outros assuntos, sobre

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é a definição de

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de sua concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, considera-se extinção da concessão por

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é um ato de improbidade administrativa

Sobre a desapropriação por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico e a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

( ) Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

( ) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência, alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada ou destinar a área não utilizada para outra finalidade pública.

( ) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação, admitindo-se, ao Poder Judiciário, processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O servidor público do Município de Porto Ferreira estável e demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será ao serviço público, com todos os direitos adquiridos:

Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que