A Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, por meio da Divisão de Auditoria-Geral, no período de 31 de março a 06 de abril de 2017, realizou auditoria na área de pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Como resultado dos trabalhos, foi emitido o respectivo relatório, cujo Quadro-Resumo dos Apontamentos foi publicado na internet, no portal da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). No referido quadro, constam, entre outros, os apontamentos transcritos abaixo, ipsis litteris. Com base nos conceitos de auditoria de regularidade e auditoria operacional, identifique cada um dos referidos apontamentos, levando em conta estritamente o conteúdo transcrito. Para tanto, analise os apontamentos abaixo e assinale R para o apontamento que se enquadre como resultado típico de auditoria de regularidade, ou O para o tipo de apontamento característico de auditoria operacional.

( ) Concessão de horas-extras anuais, concedidas de forma sistemática para determinados servidores, em desacordo com a legislação vigente.

( ) Existência de quantidade significativa de trabalhadores terceirizados com controle precário dos postos.

( ) Existência de um grande número de cedências para outros órgãos municipais e alta rotatividade no quadro funcional.

( ) Gasto elevado no pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU, o que pode indicar insuficiência de quadro de pessoal.

( ) Servidores que recebem horas-extras e vales-extras além do estabelecido na legislação vigente.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.