Conforme disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

Levando em consideração as normas da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou dever individual ou coletivo

Analise as assertivas abaixo com relação à hierarquia administrativa.

I. A estrutura da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância do princípio da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, decorrente do exercício da atribuição hierárquica, chamada por alguns de poder hierárquico.

II. Com a atribuição da hierarquia administrativa objetiva-se ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

III. A hierarquia da Guarda Municipal alicerça-se na ordenação da autoridade, nos diferentes níveis que compõem o organismo da Polícia Civil, entendendo-se que a classe superior tem precedência hierárquica sobre a classe inferior e, entre funcionários da mesma classe, o mais antigo precede o mais moderno. Além disso, na Guarda Municipal a hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

Quais estão corretas?

Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

( ) Toda autoridade municipal é competente para, no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância. A sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

( ) Quando a sindicância concluir pela culpabilidade será o funcionário notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.

( ) O inquérito administrativo será realizado por comissão constituída de cinco funcionários em estágio probatório, designados pelo autor da denúncia ou representação.

( ) São competentes para instaurar inquérito administrativo, o Prefeito, os titulares de Repartições que lhe são diretamente subordinados e os Diretores-Gerais de Autarquias.

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

luz dos preceitos da Constituição Federal referentes à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

( ) Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

( ) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

Nos termos da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

Consoante disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: